- Nos casos de renegociação de dívida o registro é obrigatoriamente cancelado?
Não há dispositivo legal que diga expressamente que os registros devem ser cancelados quando há renegociação da dívida. Sempre que credor e devedor estabelecem novas condições de prazo e/ou forma de pagamento, as condições antigas são substituídas pelas novas condições. Neste caso, se for fixada nova data de vencimento para o pagamento do débito, este apenas pode ser registrado após o novo vencimento do débito, sem pagamento. Assim, o registro deve ser cancelado não por ordem de qualquer norma legal, mas porque o débito não será considerado vencido, tendo em vista que foi pactuada nova data de vencimento.
